• AA nulidade do auto de infração por vício no laudo técnico impede a propositura da ação civil pública, pois a responsabilidade administrativa e a civil são interdependentes, prevalecendo o resultado do processo administrativo.
• BA responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo ser exigida independentemente da comprovação de culpa e da existência de prévia autuação administrativa, mas a multa administrativa já aplicada deve ser deduzida do valor da indenização civil para evitar bis in idem.
• CA alegação de vício no laudo técnico não afasta a responsabilidade civil ambiental, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral, sendo possível a cumulação da multa administrativa com a obrigação de reparar o dano civil, pois as esferas são independentes.
• DA responsabilidade administrativa ambiental exige a comprovação de dolo ou culpa do infrator, enquanto a responsabilidade civil é objetiva, razão pela qual a ausência de perícia oficial válida impede a aplicação de sanção administrativa, mas não a condenação civil.
• EO princípio do poluidor-pagador impede a cumulação de sanções administrativas e civis, devendo o Estado optar pela via mais benéfica ao infrator, sob pena de enriquecimento sem causa.

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