• AA desapropriação para fins de reforma agrária compete exclusivamente à União, sendo vedada a sua realização em imóveis rurais localizados em municípios com mais de 50 mil habitantes, uma vez que tais áreas são consideradas urbanas para fins constitucionais, independentemente da destinação econômica do imóvel.
• BO cumprimento da função social da propriedade rural exige, cumulativamente, a exploração racional e adequada, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, sendo que o arrendamento a terceiros, por si só, não descaracteriza a função social se comprovada a produtividade e o respeito às demais exigências.
• CA desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não cumpra sua função social será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, sendo as benfeitorias úteis e necessárias indenizadas em dinheiro.
• DA pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que seu proprietário possua outras propriedades, desde que a área total não exceda a quatro módulos fiscais e a exploração seja familiar.
• EA política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, e terá como um de seus instrumentos a garantia de preços ao produtor, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais a propriedades que não cumpram sua função social.

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