• A

  A Lei n.º 13.874/2019 estabelece que a fiscalização de atividades de baixo risco deve ser prioritariamente orientadora, mas a dispensa de alvará e licenças prévias somente se aplica a atividades exercidas por microempresas e empresas de pequeno porte, não alcançando sociedades de médio porte.

• B

  Nos termos da Lei n.º 13.874/2019, a ausência de manifestação do órgão fiscalizador no prazo legal para análise de pedido de licença ou alvará configura aprovação tácita, desde que o requerente tenha apresentado toda a documentação exigida e a atividade seja de baixo risco, independentemente do porte da empresa.

• C

  A Lei n.º 13.874/2019 prevê que a fiscalização de atividades de baixo risco deve ser realizada exclusivamente por meio de autuação, vedada a orientação prévia, para garantir a efetividade das sanções administrativas e a livre concorrência.

• D

  Segundo a Lei n.º 13.874/2019, a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco aplica-se apenas a estabelecimentos localizados em zonas rurais, pois nas zonas urbanas a exigência de licença municipal é sempre obrigatória para qualquer atividade econômica.

• E

  A Lei n.º 13.874/2019 condiciona a dispensa de licenças e alvarás para atividades de baixo risco à prévia aprovação, pelo órgão fiscalizador competente, de um plano de segurança sanitária e ambiental apresentado pelo empreendedor, sem o qual a atividade não pode ser iniciada.

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