• AO ICMBio não possui competência para fiscalizar ou autuar empreendimentos localizados em áreas de amortecimento, pois sua atuação se restringe aos limites territoriais das unidades de conservação federais, conforme a literalidade da Lei nº 11.516/2007, que lhe atribui apenas a gestão direta dessas áreas.
• BA área de amortecimento, embora não integre os limites da unidade de conservação, possui regime jurídico especial que impõe restrições de uso com o objetivo de proteger a unidade, e o ICMBio, no exercício de suas finalidades institucionais de conservação da biodiversidade, pode exercer fiscalização ambiental em tais áreas, inclusive lavrando autos de infração, desde que haja previsão legal e regulamentar específica que lhe atribua essa competência.
• CO ICMBio detém competência originária e exclusiva para fiscalizar qualquer atividade em áreas de amortecimento de unidades de conservação federais, independentemente de previsão expressa em ato normativo, pois a Lei nº 11.516/2007 lhe conferiu poder de polícia ambiental irrestrito sobre todo o entorno das unidades, prevalecendo sobre a competência dos órgãos estaduais e municipais.
• DA alegação do responsável procede integralmente, pois a Lei nº 9.985/2000, ao definir área de amortecimento como o entorno de uma unidade de conservação, não estabelece qualquer restrição de uso, limitando-se a recomendar a elaboração de plano de manejo, o que afasta a possibilidade de autuação por impactos causados nessa zona.
• EO ICMBio somente poderia atuar na área de amortecimento se esta estivesse expressamente incluída nos limites da unidade de conservação por decreto do Poder Executivo, pois a Lei nº 11.516/2007 condiciona a fiscalização do Instituto à existência de área de amortecimento formalmente delimitada e incorporada ao patrimônio público, o que não ocorre no caso concreto.

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