• A

  A atuação do Ministério Público como autor popular é válida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/1965 confere legitimidade ao Parquet para ajuizar ação popular, mas, nesse caso, ele atua na defesa de interesse individual homogêneo, e não de interesse difuso, o que afasta a necessidade de intimação prévia do réu para a concessão de tutela provisória.

• B

  O indeferimento da liminar está correto, pois a Lei n. 4.717/1965 veda expressamente a concessão de tutela provisória em ação popular antes da citação do réu, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo, somente admitindo a suspensão do ato após a apresentação de contestação e a produção de prova documental.

• C

  A ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio de sociedade de economia mista, pois o conceito de patrimônio público abrange entidades da administração indireta, e o juiz pode conceder tutela provisória de urgência, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, não havendo vedação legal à sua concessão antes da oitiva do réu, sendo a intimação do Ministério Público prevista no art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965.

• D

  A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação popular é restrita à defesa do patrimônio público da União, não alcançando atos lesivos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista estadual, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, o que torna irrelevante a análise da tutela provisória.

• E

  O juiz deveria converter o pedido de tutela provisória em antecipação de tutela após a citação do réu, pois a ação popular, por ter natureza constitucional, submete-se ao regime da Lei n. 8.437/1992, que veda a concessão de liminar contra atos do poder público antes da manifestação do representante judicial da entidade pública, sob pena de nulidade insanável.

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