O Estado X, localizado na região Norte do Brasil, possui vasta extensão territorial, baixa densidade demográfica e população inferior a dois milhões de habitantes. Diante desse cenário, o Governador do Estado, com base no artigo 33 da Constituição Federal, encaminha projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa propondo a criação de um território federal, desmembrando parte de seu território para sediar a nova unidade administrativa. O projeto prevê que o território federal criado seria administrado por um governador nomeado pelo Presidente da República e que a lei complementar de criação disporia sobre a organização administrativa e judiciária do território.

Considerando o disposto nos artigos 18 a 43 da Constituição Federal, especialmente o artigo 33, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, responda de forma fundamentada:

• a) É constitucionalmente possível a criação de território federal por iniciativa de Governador de Estado? Justifique.
• b) Quais os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição para a criação de territórios federais? Explique a natureza jurídica da lei que os cria e o quórum exigido.
• c) Aponte e explique dois limites ou vedações constitucionais à autonomia dos territórios federais, comparando-os com a autonomia dos estados-membros.