• AA renúncia ao mandato após a negativa de autorização pela Casa Legislativa impede definitivamente a instauração de processo penal pelos mesmos fatos, em razão da preclusão consumativa da decisão que rejeitou a denúncia.
• BA decisão da Câmara dos Deputados que nega autorização para instauração de processo penal contra parlamentar é irrecorrível e vincula o Poder Judiciário, impedindo nova denúncia enquanto durar o mandato, mas não após a renúncia.
• CA nova denúncia não pode ser recebida porque a renúncia ao mandato, após a negativa de autorização, configura causa extintiva da punibilidade pelo crime de peculato, nos termos da lei penal.
• DA renúncia ao mandato, após a negativa de autorização pela Casa Legislativa, não impede o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos, pois a decisão que rejeitou a denúncia anterior não produz coisa julgada material, e a imunidade parlamentar formal deixa de existir com o fim do mandato.
• EA competência para processar e julgar o parlamentar por crime de peculato é do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a renúncia, em razão da perpetuatio jurisdictionis, o que impede a atuação do juiz de primeiro grau.

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