• AA conduta de possuir a espingarda no interior da residência configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, enquanto o porte do revólver no veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, pois as condutas ocorreram em contextos distintos e com armas diferentes.
• BA posse da espingarda e o porte do revólver configuram crime único de posse ou porte ilegal de arma de fogo, em razão do princípio da consunção, já que a posse é crime meio para o porte, devendo responder apenas pelo delito mais grave.
• CA conduta de Ricardo é atípica quanto à espingarda, pois a arma era herança de família e ele não a utilizava, mas o porte do revólver configura crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena aumentada pelo fato de a arma estar municiada.
• DTanto a posse da espingarda quanto o porte do revólver configuram o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, pois ambas as condutas ocorreram no mesmo dia e no mesmo contexto de fiscalização, aplicando-se o princípio da continuidade delitiva.
• EA posse da espingarda no interior da residência é conduta atípica, pois o Estatuto do Desarmamento somente criminaliza a posse de arma de fogo de uso restrito, enquanto o porte do revólver configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena de reclusão de 2 a 4 anos.

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