• AA conduta de deixar de recolher o ICMS próprio, dentro do prazo legal, configura crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, independentemente de qualquer outro elemento.
• BA omissão de informações na declaração fiscal, com o fim de reduzir o imposto devido, caracteriza o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, sendo que a consumação ocorre com a entrega da declaração à autoridade fazendária.
• CO não repasse do ICMS retido por substituição tributária configura apropriação indébita tributária, prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, consumando-se no momento da retenção.
• DA conduta de omitir informações na declaração fiscal, com o fim de reduzir o imposto, é atípica, pois a Lei nº 8.137/1990 somente pune a fraude mediante inserção de dados falsos, não a omissão.
• EO sócio-administrador João não pode ser responsabilizado penalmente, pois a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é da pessoa jurídica, e a lei penal não admite a responsabilização do sócio por dívidas tributárias da empresa.

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