• AA incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.
• BAs condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.
• CÉ vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.
• DNada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.
• ESão defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

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