• AA infiltração de agentes, por ser medida excepcional e sigilosa, dispensa a existência de indícios mínimos de autoria ou participação em infração penal, bastando a notícia de que a organização criminosa atua na região, pois o sigilo é inerente à medida e não pode ser relativizado em favor da defesa.
• BA apreensão do dinheiro entregue ao terceiro não investigado é válida, pois o agente infiltrado, ao presenciar a entrega, agiu em legítimo exercício de flagrante provocado, uma vez que a infiltração autoriza a prática de atos de execução para desarticular a organização.
• CA negativa de acesso aos autos que instruíram a representação da infiltração é ilegal, pois, embora a lei preveja sigilo durante a diligência, o defensor deve ter acesso aos elementos já documentados, ressalvadas as peças que possam comprometer o êxito da medida em curso, mediante decisão fundamentada.
• DA participação do agente infiltrado em reuniões com os investigados e a comunicação imediata ao delegado configuram violação ao princípio da imparcialidade, pois o agente deve limitar-se a observar e registrar, sendo vedado qualquer ato de execução que interfira na esfera de terceiros.
• EA apreensão do dinheiro é nula, pois a infiltração de agentes somente autoriza a coleta de provas contra os investigados previamente identificados, não podendo atingir terceiros de boa-fé, ainda que haja suspeita de envolvimento com a organização.

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