No âmbito do procedimento comum ordinário, após o recebimento da denúncia e a citação do acusado, o juiz, ao analisar a resposta à acusação, pode absolver sumariamente o réu. Sobre a absolvição sumária e suas consequências, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, analise as afirmativas a seguir:
- I. A absolvição sumária por inexistência do fato ou por não constituir o fato infração penal impede novo processo pelo mesmo fato, ainda que surjam novas provas, em razão da coisa julgada material.
- II. A absolvição sumária por legítima defesa própria ou de terceiro, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada material, não podendo ser desconstituída por revisão criminal pró-sociedade.
- III. A absolvição sumária por inimputabilidade do agente, prevista no art. 397, II, do CPP, não impede a instauração de processo de execução de medida de segurança, caso o juiz assim entenda necessário.
- IV. A absolvição sumária por falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria não faz coisa julgada material, permitindo a reabertura do caso se novas provas surgirem.
Estão corretas apenas as afirmativas:
