• A

  A interceptação das comunicações telefônicas do advogado é válida, pois, uma vez deferida por decisão judicial fundamentada, afasta a proteção do sigilo profissional prevista no Estatuto, já que o advogado é investigado como autor do crime de lavagem de dinheiro.

• B

  A apreensão de documentos e arquivos digitais no escritório do advogado, sem comunicação prévia à OAB, é nula de pleno direito, ainda que o advogado seja investigado por crime relacionado à atividade criminosa, pois o Estatuto exige a presença de representante da OAB em qualquer diligência realizada em escritório de advocacia.

• C

  A quebra do sigilo telemático do advogado e a apreensão de seu celular funcional são válidas, desde que autorizadas judicialmente, mas as comunicações entre o advogado e seus clientes, obtidas por esse meio, não podem ser utilizadas como prova, por violarem o sigilo profissional, salvo se o advogado for investigado por crime cometido em concurso com o cliente.

• D

  A interceptação telefônica do advogado, quando este é investigado por crime de lavagem de dinheiro, é permitida, mas as comunicações entre ele e seus clientes, captadas na mesma escuta, são inválidas como prova, pois o sigilo profissional é direito absoluto e não admite exceções, nem mesmo quando o advogado é o próprio investigado.

• E

  A diligência no escritório do advogado, com apreensão de documentos e arquivos, sem comunicação prévia à OAB, é irregular, mas não gera nulidade da prova, pois a ausência de comunicação é mera irregularidade administrativa, que não afeta a validade do ato processual, desde que haja autorização judicial.

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