• AA prevenção terciária, ao focar na reintegração social do condenado, rompe necessariamente com a lógica do sistema penal, pois a execução penal, quando orientada por direitos fundamentais, deixa de ser instrumento de gestão diferencial das ilegalidades e passa a ser política pública de inclusão.
• BA tensão apontada decorre do fato de que a prevenção terciária, embora normativamente orientada à reintegração, pode converter-se em mecanismo de neutralização seletiva quando a execução penal prioriza a incapacitação de grupos socialmente vulneráveis, reproduzindo a seletividade do sistema penal sob o discurso de ressocialização.
• CO esvaziamento do potencial garantista da prevenção terciária é consequência inevitável da própria estrutura do Estado Democrático de Direito, que, ao submeter a execução penal ao princípio da legalidade, impede qualquer intervenção voltada à reintegração social do condenado.
• DA criminologia crítica sustenta que a prevenção terciária deve ser substituída integralmente por políticas de prevenção primária, pois apenas estas, por atuarem sobre as causas estruturais do delito, são compatíveis com o Estado Democrático de Direito e com a redução de danos.
• EA gestão diferencial das ilegalidades, mencionada no fragmento, refere-se à aplicação uniforme da lei penal a todos os infratores, o que garante a igualdade material e impede que a prevenção terciária se torne instrumento de neutralização seletiva.

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