• AA conexão entre crime praticado por servidor público federal no exercício de suas funções e crime praticado por particular, ainda que em concurso, não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal quanto ao particular, pois a competência federal, nesse caso, é fixada pela natureza do crime e pela condição do agente, não se estendendo ao coautor que não detém a mesma qualidade, salvo se houver interesse da União que justifique a atração, o que deve ser fundamentadamente demonstrado.
• BA conexão probatória entre os delitos impõe, como regra absoluta, a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois a competência da Justiça Federal é determinada pela natureza do delito mais grave, independentemente da condição pessoal do agente, de modo que o particular deve ser processado e julgado perante o juízo federal por força do princípio da unidade de processo e julgamento.
• CA competência da Justiça Federal, na hipótese, é fixada pela prevenção do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos, ainda que o crime praticado pelo particular não tenha relação com a União, pois a conexão entre os delitos afasta a aplicação das regras de competência ratione personae e ratione materiae, prevalecendo o critério da prevenção.
• DO particular deve ser processado perante a Justiça Estadual, pois a competência da Justiça Federal, no caso de crime praticado por servidor público federal, é fixada exclusivamente pela condição pessoal do agente, não se comunicando ao coautor, ainda que haja conexão, salvo se o particular tiver agido em concurso com o servidor no exercício da função, hipótese em que a competência será da Justiça Federal por força da teoria da cegueira processual.
• EA reunião dos processos perante a Justiça Federal é obrigatória, pois a conexão entre crime funcional e crime praticado por particular, quando houver concurso de pessoas, atrai a competência da Justiça Federal para ambos os réus, independentemente de o crime do particular ter sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, bastando a existência de vínculo funcional do coautor com a Administração Pública Federal.

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