• AA prisão temporária pode ser decretada de ofício pela Autoridade Judiciária.
• BA prisão preventiva será admitida em crime punido com detenção, se envolver qualquer violência doméstica e familiar.
• CÉ possível a não lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Omissão de Cautela, previsto no artigo 13 da lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”.
• DA falta da exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, se a infração for afiançável.

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