• AAs entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores poderão regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à qualidade de produtos e serviços, sendo obrigatória a presença de órgão público em um dos polos.
• BÉ lícito ao fornecedor alegar ausência de culpa ou dolo de sua parte em relação a anúncio veiculado, por se tratar de responsabilidade subjetiva.
• CPor se tratar de crime de perigo, a exposição ou o depósito de produtos com prazo de validade vencido destinados à venda prescinde da realização de perícia para atestar sua efetiva impropriedade.
• DPor se tratar de crime de perigo, a exposição ou o depósito de produtos com prazo de validade vencido destinados à venda prescinde da realização de perícia para atestar sua efetiva impropriedade.
• ENas ações coletivas stricto sensu, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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