• AA realização de exame psiquiátrico é obrigatória a todos os condenados por crimes hediondos.
• BCaso o condenado por crime hediondo cometa falta grave, o juiz da execução poderá revogar até três quintos do tempo remido.
• CA monitoração eletrônica não se aplica ao condenado que, cumprindo pena em regime semiaberto, obtenha autorização de saída temporária do estabelecimento para visita à família, sem vigilância direta.
• DSe o condenado fugir ou for flagrado na posse de aparelho telefônico que lhe permita comunicar-se com o ambiente externo, será interrompido o prazo para a obtenção do livramento condicional.
• ENos termos da lei, está sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de participação, a qualquer título, em quadrilha ou bando.

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