• AO delegado de polícia, como autoridade responsável pela condução do inquérito policial, pode, de ofício, realizar a oitiva de testemunhas sem a presença do advogado do indiciado, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa.
• BA Lei nº 12.830/2013 estabelece que o delegado de polícia tem a prerrogativa de requisitar exames periciais diretamente aos institutos oficiais, sem necessidade de autorização judicial, mas a recusa injustificada do perito pode configurar crime de desobediência.
• CNos termos da Lei nº 12.830/2013, o delegado de polícia pode determinar a realização de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, desde que haja fundadas razões de urgência e perigo de destruição de provas.
• DA investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia é dotada de sigilo externo, mas o indiciado e seu advogado têm acesso irrestrito a todos os elementos já documentados nos autos, independentemente de autorização judicial.
• EO delegado de polícia, ao presidir o inquérito policial, pode indeferir o requerimento de diligência formulado pelo indiciado, desde que o faça de forma fundamentada, cabendo recurso ao juiz competente.

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