No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) possuem competências distintas, porém complementares. Sobre a atuação da CIDH, analise as afirmativas a seguir:
- I. A CIDH pode receber petições individuais que aleguem violação de direitos humanos por um Estado-parte, desde que esgotados os recursos internos, salvo as exceções previstas na Convenção Americana.
- II. A CIDH tem competência para emitir medidas cautelares em casos de gravidade e urgência, que são vinculantes para os Estados-membros da OEA, independentemente de o Estado ter ratificado a Convenção Americana.
- III. A CIDH pode submeter casos à Corte IDH, mas apenas se o Estado em questão tiver reconhecido a competência contenciosa da Corte.
- IV. A CIDH exerce função jurisdicional vinculante, podendo condenar Estados por violações de direitos humanos e determinar reparações.
Estão corretas apenas as afirmativas:
