• AA contribuição de melhoria é tributo da competência comum dos entes federativos e, por isso, pode ser instituída por lei ordinária, desde que haja prévia autorização orçamentária e seja observado o princípio da legalidade.
• BA cobrança é válida, pois a contribuição de melhoria não exige lei complementar e o valor pode ser fixado discricionariamente pela Administração, desde que haja previsão legal genérica.
• CA contribuição de melhoria deve ter como limite global o custo da obra e como limite individual a valorização do imóvel, sendo inválida a cobrança de valor fixo e sem critério de proporcionalidade, além da ausência de previsão legal dos requisitos essenciais.
• DA contribuição de melhoria pode ser cobrada mesmo sem a realização da obra, desde que haja previsão em lei orçamentária e o valor seja destinado à melhoria da infraestrutura urbana.
• EA contribuição de melhoria é um imposto e, portanto, sua instituição exige lei complementar, não podendo ser cobrada com base em lei ordinária.

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