• A

  A determinação do Tribunal de Contas para anulação do contrato é autoexecutável, pois decorre do poder de autotutela da Administração Pública, de modo que a autoridade administrativa está obrigada a cumpri-la imediatamente, independentemente de prévio processo administrativo, sob pena de responsabilidade solidária.

• B

  O Tribunal de Contas, ao constatar vício de legalidade no procedimento licitatório, pode determinar diretamente a anulação do contrato administrativo, mas essa decisão somente produzirá efeitos após a oitiva prévia da autoridade administrativa competente, a quem incumbe a prática do ato de anulação, sob pena de nulidade da própria determinação.

• C

  A decisão do Tribunal de Contas que determina a anulação do contrato possui natureza de ato administrativo vinculante e autoexecutável, mas, por afetar direito líquido e certo da contratada, exige a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa perante o próprio Tribunal, antes de sua eficácia.

• D

  O Tribunal de Contas não detém competência para determinar a anulação de contrato administrativo, pois essa atribuição é exclusiva da autoridade administrativa que o celebrou, cabendo ao Tribunal apenas comunicar a irregularidade para que a Administração, no exercício de sua discricionariedade, adote as providências que entender cabíveis.

• E

  A determinação do Tribunal de Contas para anulação do contrato é válida e produz efeitos imediatos, independentemente de prévia manifestação da autoridade administrativa, desde que o vício seja insanável e a decisão esteja fundamentada, pois o controle externo exercido pelos tribunais de contas possui natureza jurisdicional e substitui o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

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