• AO tratado em questão tem status de norma constitucional, pois versa sobre direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, conforme entendimento consolidado na ADI 1.480-MC.
• BO tratado possui hierarquia supralegal, mas infraconstitucional, pois foi aprovado por maioria simples, não se equiparando às emendas constitucionais, mas paralisando a eficácia de normas infraconstitucionais que lhe sejam contrárias.
• CO tratado tem status de lei ordinária, pois foi internalizado por decreto legislativo aprovado por maioria simples, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade difuso e concentrado.
• DO tratado, por tratar de direito fundamental não previsto expressamente na Constituição, integra o bloco de constitucionalidade como norma materialmente constitucional, ainda que aprovado por maioria simples, conforme a teoria do diálogo das fontes.
• EO tratado tem eficácia imediata e status constitucional, pois a EC n.º 45/2004 conferiu automaticamente hierarquia constitucional a todos os tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois de sua promulgação, independentemente do quórum.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.