• AA quebra do sigilo bancário sem autorização judicial é válida quando realizada por autoridade policial no curso de investigação de crime hediondo, pois a Lei nº 9.613/1998 foi recepcionada pela Constituição e mitiga a reserva de jurisdição.
• BA interceptação telefônica autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima é nula, pois a delação anônima não pode servir, isoladamente, como fundamento para medida cautelar que restringe direito fundamental, sendo necessária a existência de outros elementos indiciários.
• CO silêncio do suspeito em interrogatório policial pode ser valorado em seu desfavor, pois o ordenamento jurídico não ampara o direito ao silêncio na fase inquisitorial, mas apenas no processo judicial.
• DA quebra do sigilo bancário e a interceptação telefônica são medidas que podem ser determinadas diretamente pelo delegado de polícia, desde que haja decisão fundamentada da autoridade policial, em razão do princípio da eficiência investigativa.
• EA prisão em flagrante seguida de silêncio no interrogatório configura obstrução à justiça, autorizando o juiz a decretar a prisão preventiva com base exclusivamente nesse comportamento, independentemente de outros requisitos legais.

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