• AA convenção possui status de norma constitucional, pois versa sobre direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, conforme interpretação extensiva do art. 5º, § 2º, da CF.
• BA convenção tem status supralegal, mas infraconstitucional, pois foi aprovada por maioria simples, não se equiparando às emendas constitucionais, mas paralisando a eficácia de normas infraconstitucionais contrárias.
• CA convenção tem status de lei ordinária, pois o procedimento de incorporação não observou o quórum qualificado exigido para os tratados de direitos humanos, não havendo, portanto, qualquer prevalência sobre a legislação interna.
• DA convenção, por tratar de direitos humanos, integra o bloco de constitucionalidade, mas sua aplicação depende de edição de lei complementar que discipline a matéria, conforme o art. 5º, § 3º, da CF.
• EA convenção tem status constitucional apenas se aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, mas, como foi aprovada por maioria simples, não produz efeitos jurídicos vinculantes até nova apreciação legislativa.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.