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O Município Alfa, ao realizar licitação para a contratação de serviços de engenharia, utilizou a modalidade concorrência, adotando o critério de julgamento por menor preço. Durante a fase de habilitação, a comissão de licitação exigiu dos licitantes a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho, como condição para qualificação técnica. Um dos licitantes impugnou a exigência, alegando que a Lei 8.666/93 não prevê tal documento na fase de habilitação. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
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