• AA denúncia da Convenção Americana pelo Estado X produz efeitos imediatos, de modo que a CIDH não pode mais examinar petições relativas a violações ocorridas após a denúncia, pois a competência da Comissão está intrinsecamente ligada à vigência da Convenção para o Estado denunciante.
• BA denúncia da Convenção não exime o Estado X das obrigações assumidas perante a OEA, especialmente as previstas na Carta da OEA e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de modo que a CIDH pode examinar a petição com base nesses instrumentos, mas a Corte IDH não terá competência para o caso.
• CA denúncia da Convenção Americana, embora não produza efeitos imediatos, impede que a Corte IDH exerça jurisdição sobre fatos ocorridos após a data da denúncia, mas a CIDH mantém competência para examinar a petição com base na Convenção, pois a denúncia não afeta as obrigações de direitos humanos assumidas perante a OEA.
• DA denúncia da Convenção Americana não afasta a competência da Corte IDH para julgar casos relativos a violações ocorridas após a denúncia, desde que o Estado tenha reconhecido a competência contenciosa da Corte e não tenha denunciado também a Carta da OEA, pois as obrigações decorrentes desta última incluem a proteção dos direitos humanos.
• EA denúncia da Convenção Americana produz efeitos apenas após o decurso do prazo de um ano, durante o qual o Estado continua obrigado a cumprir todas as disposições da Convenção; após esse prazo, tanto a CIDH quanto a Corte IDH perdem competência para examinar qualquer petição relativa ao Estado denunciante, mesmo com base na Carta da OEA.

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