• AO aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é direito social previsto na Constituição, mas sua regulamentação depende de lei ordinária; enquanto não editada, aplica-se o prazo de 30 dias, sem qualquer proporcionalidade, mesmo para empregados com mais de um ano de serviço.
• BA proporcionalidade do aviso prévio é assegurada diretamente pela Constituição, independentemente de regulamentação, devendo o juiz aplicar, no caso concreto, o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 60 dias, totalizando no máximo 90 dias.
• CO direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço foi regulamentado pela Lei nº 12.506/2011, que estabelece acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, totalizando até 90 dias, aplicando-se a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive domésticos.
• DA Constituição assegura o aviso prévio proporcional apenas aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, que possuem regramento específico no artigo 7º, inciso X, da CF, limitado a 30 dias.
• EO aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é direito social de eficácia contida, dependendo de lei complementar para sua plena aplicação; enquanto não editada, prevalece o entendimento de que o empregador pode optar entre conceder o aviso de 30 dias ou indenizar o empregado, sem proporcionalidade.

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