• AA criação de fundação pública de direito privado por lei estadual é válida, pois a Constituição Federal não exige lei complementar para sua instituição, e o regime de pessoal por processo seletivo simplificado é compatível com a natureza privada da entidade, desde que haja previsão legal.
• BA fundação pública de direito privado, uma vez criada por lei, submete-se ao regime jurídico de direito público no que tange à contratação de pessoal, sendo obrigatória a realização de concurso público, sob pena de nulidade dos contratos celebrados sem esse requisito.
• CA lei estadual que autoriza a criação de fundação pública de direito privado é inconstitucional, pois a criação de fundações públicas exige lei complementar, e a nomeação de dirigentes pelo Governador viola a autonomia da entidade.
• DA fundação pública de direito privado, por ter personalidade jurídica de direito privado, não pode receber bens públicos em seu patrimônio, sob pena de desvirtuamento de sua natureza, devendo todos os seus bens ser adquiridos segundo as regras do direito privado.
• EA fundação pública de direito privado, embora criada por lei, não se submete ao controle do Tribunal de Contas, pois sua natureza privada a exclui da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida por esse órgão.

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