Grupo II – Direito Administrativo, Constitucional, Medicina Legal e Direitos HumanosCebraspeMúltipla escolhaProva: SEF-MG 2005 · esaf auditor fiscal da receita estadual afre prova ii e iii 2
Questão 31
Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:
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