• AA revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.
• BO dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.
• CO ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento doquiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.
• DO ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.
• EO ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

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