O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) identificou que, em uma área de 50.000 hectares, incide sobreposição entre uma Reserva Extrativista (RESEX) federal, criada em 2005, e uma Área de Proteção Ambiental (APA) estadual, criada em 1998. A RESEX possui plano de manejo aprovado em 2010, enquanto a APA ainda não elaborou seu plano de manejo. Sobre a situação hipotética e considerando a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), analise as afirmativas a seguir:
I. A sobreposição de unidades de conservação de categorias distintas é vedada pelo SNUC, devendo ser promovida a desafetação da unidade mais recente para resolução do conflito.
II. Na elaboração do plano de manejo da APA estadual, o órgão gestor deverá considerar o plano de manejo da RESEX federal, pois este já se encontra aprovado, de modo a compatibilizar os usos e evitar conflitos.
III. A RESEX, por ser unidade de uso sustentável, admite a exploração comercial de recursos naturais pelas populações tradicionais, desde que prevista em plano de manejo e em conformidade com a legislação ambiental.
IV. A APA estadual, por ser unidade de uso sustentável, pode ser constituída por terras públicas ou privadas, não sendo necessária a desapropriação de áreas particulares para sua criação, mas a RESEX federal exige a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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