• AA alegação do INCRA é improcedente, pois o cumprimento da função social deve ser aferido exclusivamente pelo critério da produtividade econômica, de modo que a existência de cultivo ilícito em área arrendada não pode prejudicar o proprietário que não participou diretamente da atividade.
• BA alegação do INCRA é procedente, pois o cultivo de plantas psicotrópicas ilícitas em qualquer extensão do imóvel rural configura descumprimento da função social, independentemente de o proprietário ter ou não conhecimento da atividade, em razão do princípio da função social da propriedade.
• CA alegação do INCRA é procedente apenas se comprovada a participação direta do proprietário no cultivo ilícito, pois o princípio da função social da propriedade exige nexo subjetivo entre o titular do domínio e a atividade lesiva para justificar a desapropriação-sanção.
• DA alegação do INCRA é improcedente, pois o ordenamento jurídico agrário adota o princípio da prevalência do interesse social apenas para fins de desapropriação por utilidade pública, não alcançando hipóteses de cultivo ilícito em imóvel rural.
• EA alegação do INCRA é procedente, mas a desapropriação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de ação penal que condene o proprietário pelo crime de cultivo de plantas psicotrópicas, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

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