• AA cessão dos direitos de imagem por prazo determinado implica, após o término do contrato, a impossibilidade de a modelo revogar a autorização, pois o consentimento é irrevogável, salvo cláusula expressa em contrário.
• BA divulgação das imagens por Lucas em seu portfólio configura exercício regular de direito autoral, pois a obra fotográfica é protegida independentemente da autorização da modelo, prevalecendo o direito do autor sobre o direito de imagem.
• CA empresa contratante, ao continuar utilizando as imagens após o prazo contratual, pratica ato ilícito, pois o consentimento para uso da imagem é limitado ao prazo e à finalidade ajustados, sendo vedado o uso além do autorizado, ainda que não haja prejuízo à honra da modelo.
• DA modelo Marina não pode pleitear danos morais em face de Lucas, pois a divulgação em portfólio é considerada uso artístico da imagem, o que afasta a ilicitude, desde que não haja conotação pejorativa ou vexatória.
• EO consentimento para uso da imagem, uma vez concedido, é definitivo e não pode ser revogado, exceto se houver comprovado dano material, sendo os danos morais indenizáveis apenas quando houver ofensa à honra objetiva.

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