• AA alegação da empresa procede, pois o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) autoriza, em qualquer caso, a supressão de vegetação nativa em APP para atividades de utilidade pública, independentemente de medidas compensatórias ou mitigadoras, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental competente.
• BO órgão ambiental estadual não pode exigir a apresentação de alternativas locacionais no EIA, pois a Resolução CONAMA n.º 237/1997 não prevê expressamente essa exigência, limitando-se a exigir a descrição do empreendimento e a identificação dos impactos ambientais diretos.
• CA alteração do plano diretor municipal que permitiu a instalação de indústria em área de restinga é suficiente para afastar a necessidade de licenciamento ambiental, uma vez que o zoneamento urbano, aprovado por lei municipal, prevalece sobre as normas ambientais gerais, em razão da autonomia municipal.
• DA ausência de análise de alternativas locacionais e de impactos cumulativos no EIA configura vício insanável no processo de licenciamento, pois tais elementos são exigidos pela legislação ambiental e pela jurisprudência do STJ, podendo ensejar a nulidade da licença prévia eventualmente concedida.
• EA licença prévia (LP) pode ser concedida mesmo com a ausência de análise de alternativas locacionais, desde que o órgão ambiental competente, por meio de decisão fundamentada, ateste que a localização escolhida é a única tecnicamente viável, dispensando a apresentação de medidas compensatórias pela supressão de vegetação em APP.

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