• AA decisão do STF no Tema 1234, por ter eficácia vinculante e erga omnes, revoga automaticamente a Lei Municipal nº 1.234/2023, independentemente de declaração de inconstitucionalidade, aplicando-se o princípio da supremacia da Constituição.
• BComo a Lei Municipal nº 1.234/2023 não foi declarada inconstitucional, ela permanece válida e eficaz, mas sua aplicação deve ser afastada nos casos concretos em que conflitar com a tese vinculante do STF, pois a decisão em controle difuso ou concentrado possui eficácia normativa e vinculante, operando a chamada 'inconstitucionalidade por arrastamento' apenas se houver declaração expressa.
• CA Lei Municipal nº 1.234/2023, por contrariar tese vinculante do STF, é automaticamente revogada, pois a decisão do STF em controle de constitucionalidade tem efeito repristinatório e retira do ordenamento jurídico todas as normas incompatíveis, ainda que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.
• DA decisão do STF no Tema 1234 produz efeitos apenas para as partes envolvidas no processo, não vinculando o Município de Vila Nova, que pode continuar aplicando a Lei Municipal nº 1.234/2023 até que sobrevenha declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
• EA Lei Municipal nº 1.234/2023 deve ser interpretada conforme a Constituição e a tese vinculante do STF, o que implica a não aplicação das regras de solidariedade e de responsabilidade objetiva do agente público, mas sem declarar sua revogação, pois a decisão do STF não tem o condão de revogar normas municipais, apenas de afastar sua aplicação em casos concretos.

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