O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos consolidou-se, ao longo da segunda metade do século XX, a partir da Carta das Nações Unidas (1945) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), desdobrando-se em um conjunto de tratados, órgãos de monitoramento e mecanismos de petição individual. Sobre esse arranjo institucional, considere o seguinte cenário hipotético:

Um Estado-parte do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que também ratificou o Primeiro Protocolo Facultativo a esse Pacto, foi denunciado perante o Comitê de Direitos Humanos por um particular que alega violação do direito à liberdade de expressão. O Estado, em sua defesa, sustenta que (i) o Comitê não possui competência para apreciar a comunicação, pois não é órgão jurisdicional e suas decisões não têm caráter vinculante; (ii) a comunicação deveria ser declarada inadmissível porque o particular não esgotou os recursos internos, embora o próprio Estado tenha reconhecido, em outro processo, a morosidade estrutural do Poder Judiciário local; e (iii) o Comitê estaria impedido de examinar o mérito porque a mesma questão já foi apreciada por um órgão de direitos humanos de âmbito regional.

Com base no funcionamento do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, redija um texto dissertativo, de até 30 linhas, no qual você:

• analise a natureza jurídica e o alcance das decisões (constatações) do Comitê de Direitos Humanos, distinguindo-as das decisões de órgãos jurisdicionais;
• explique a regra do esgotamento dos recursos internos e suas exceções, avaliando se a alegação do Estado procede no caso concreto;
• examine a possibilidade de exame simultâneo ou sucessivo da matéria por mecanismos regionais e globais, indicando o critério aplicável à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.