O Presidente da República, durante uma crise institucional, proferiu discurso em cadeia nacional no qual afirmou que determinada lei aprovada pelo Congresso Nacional, embora sancionada por ele próprio, seria descumprida por sua equipe ministerial, pois, segundo ele, a norma seria inconstitucional e contrária ao interesse público. Diante desse cenário, o Congresso Nacional iniciou discussões sobre eventual responsabilização do Presidente.

Com base no disposto nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, especialmente nos artigos 85 e 86, e na organização dos Poderes (Título IV), responda, de forma fundamentada:

• a) Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República previstos no art. 85 da CF e qual o procedimento constitucional para a sua apuração e julgamento?
• b) A conduta descrita no enunciado pode ser enquadrada como crime de responsabilidade? Justifique, indicando os dispositivos constitucionais aplicáveis.
• c) Explique o regime de imunidade previsto no art. 86 da CF e sua relação com a responsabilização do Presidente da República, diferenciando a imunidade formal da imunidade material.