• A

  A LGPD não se aplica à empresa estrangeira, pois a lei exige estabelecimento físico no Brasil para caracterizar a operação de tratamento em território nacional, de modo que a ANPD carece de competência para instaurar procedimento e a responsabilidade civil somente poderia ser discutida com base no Marco Civil da Internet, que adota regime de responsabilidade subjetiva fundada em culpa exclusiva.

• B

  A LGPD aplica-se à empresa estrangeira porque a lei alcança o tratamento de dados realizado no território nacional, ainda que o controlador esteja sediado no exterior, desde que a operação tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil; quanto à responsabilidade civil, o controlador responde independentemente de culpa pelos danos causados ao titular, mas a indenização por dano moral individual exige prova do efetivo prejuízo, não se admitindo presunção absoluta de dano pelo simples vazamento.

• C

  A LGPD aplica-se à empresa estrangeira apenas se houver tratado internacional de cooperação firmado com o país de sua sede; quanto à responsabilidade civil, o vazamento de dados pessoais sensíveis gera dano moral in re ipsa de natureza absoluta, dispensando qualquer prova de prejuízo pelo titular, em razão da natureza objetiva da responsabilidade prevista no art. 42 da LGPD.

• D

  A LGPD não se aplica à empresa estrangeira, mas o Marco Civil da Internet impõe a responsabilidade solidária do provedor de aplicação por danos decorrentes de vazamento de dados, independentemente de culpa, desde que o fato tenha ocorrido após ordem judicial específica de guarda e proteção dos registros, o que afasta a incidência da LGPD no caso concreto.

• E

  A LGPD aplica-se à empresa estrangeira, mas a responsabilidade civil do controlador por vazamento de dados é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo, e o dano moral individual somente pode ser reconhecido mediante demonstração de prejuízo econômico concreto, sendo vedada a cumulação com indenização por dano coletivo, sob pena de bis in idem.

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