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Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)
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Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008)
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Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, Resolução Conama nº 428/2010)
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