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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
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Juiz Federal Substituto
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 12.001 à 13.000
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Lei nº 12.114/2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
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Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
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