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Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: AUGE-MG 2009 · auditor interno
Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.
A
Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa.
B
A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.
C
A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.
D
Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
E
A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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