• ANão é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
• BÉ lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
• CEm caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
• DÉ possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
• EÉ válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

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