Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)CebraspeProva: PREFEITURA-DE-MOSSORO-RN 2024 · procurador do muncipio
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue os itens a seguir. Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com notório déficit habitacional.
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