• AAs disposições da Lei não se aplicam aos particulares que não se enquadrem como agentes públicos, ainda que tenham concorrido para a prática de ato tipificado como improbidade administrativa.
• BSomente os agentes que tenham ciência oficial do ato podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
• DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
• ETodo agente público possui o dever de declarar à autoridade competente os bens e valores que possui em seu patrimônio privado, estando sujeito à pena de suspensão àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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