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O Estado X editou a Lei Ordinária nº 1.234/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos eletrônicos informarem, nos rótulos, a quantidade de material reciclável utilizada na embalagem. A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 10/01/2023. Em 15/03/2023, foi publicada a Lei Ordinária nº 1.567/2023, que revogou expressamente a Lei nº 1.234/2023. Inconformada, a Associação Brasileira de Fabricantes de Eletrônicos ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade da Lei nº 1.567/2023, alegando vício de iniciativa, pois a matéria seria de competência privativa da União. O Supremo Tribunal Federal, em 20/06/2023, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.567/2023, com efeitos ex tunc. Diante desse cenário, e considerando as normas de direito intertemporal e os princípios que regem a aplicação da lei no tempo, assinale a alternativa correta.