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O Estado Alfa, por meio da Lei estadual n. 1.234/2020, publicada em 10/01/2020, estabeleceu normas sobre a responsabilidade civil de agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, dispondo que 'a responsabilidade pessoal do agente público será apurada exclusivamente com base na comprovação de dolo ou culpa grave, vedada a responsabilização por culpa leve'. A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação. Em 15/03/2021, sobreveio a Lei federal n. 14.133/2021, que dispôs sobre licitações e contratos administrativos e, em seu art. 28, parágrafo único, estabeleceu que 'a responsabilidade pessoal do agente público por atos praticados na execução de contratos administrativos será apurada com base na comprovação de dolo ou culpa grave, vedada a responsabilização por culpa leve'. Diante desse cenário, e considerando as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o conflito de leis no tempo, assinale a alternativa correta.