Atos AdministrativosCebraspeProva: ANTAQ 2014 · especialista em regulacao de servicos de transportes aquaviarios area qualquer area de formacao
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.