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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
Cargo
Agente de Comunicação
Fazer questões aleatórias de Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
17 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados
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Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais
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Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
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Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança interna do país
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Capítulo VIII - Dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias
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Disposições Gerais
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Parte segunda - Processo e julgamento
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Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União
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Título Único
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Título Único - Do Presidente da República e Ministros de Estado
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