• AA criação dos cargos é constitucional, pois a lei estadual observou os princípios da eficiência e da moralidade ao exigir formação técnica específica, sendo legítima a livre nomeação para cargos de confiança.
• BA criação dos cargos é inconstitucional, pois as atribuições descritas são típicas de cargos efetivos, cuja investidura depende de concurso público, sendo vedada a criação de cargos em comissão para funções técnicas permanentes.
• CA criação dos cargos é constitucional, desde que a lei estadual seja convertida em lei complementar, pois a Constituição exige lei complementar para a criação de cargos em comissão no âmbito estadual.
• DA criação dos cargos é inconstitucional apenas se houver desvio de função, mas a mera previsão legal de atribuições técnicas não configura violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal.
• EA criação dos cargos é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal admite a criação de cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento, independentemente da natureza das atribuições, desde que haja previsão legal.

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